Questões de Concurso

O processo legislativo é um conjunto de atos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo para elaborar normas jurídicas, de acordo com regras pré-fixadas, como as que versam sobre quórum para aprovação ou poder de iniciativa. Assinale a alternativa correta acerca das espécies normativas previstas na Constituição Federal:

(a)

Os decretos legislativos são cabíveis em caso de relevância e urgência, e terão força de lei.

(b)

As emendas à Constituição terão suas propostas discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

A iniciativa das medidas provisórias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

(d)

As leis complementares serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

(e)

As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.