Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Digital

FC511803

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:

(a)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(b)

Tratamentos de dados pessoais realizados por pessoas naturais, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, devem seguir os ditames da LGPD.

(c)

O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado por empresas privadas mesmo que haja consentimento escrito de seu titular.

(d)

A LGPD se aplica aos tratamentos de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

(e)

A LGPD se aplica exclusivamente às operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.