Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os direitos socioassistenciais constituem um conjunto de garantias legais voltadas à proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Esses direitos asseguram o acesso a serviços, programas, projetos e benefícios que atendam às necessidades básicas e promovam a inclusão social. Os serviços socioassistenciais são ofertados tanto por entes públicos (municípios, estados e União) quanto por entidades e organizações da sociedade civil vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesse contexto, consideram-se entidades de assistência social aquelas:

(a)

Privadas, com fins lucrativos, que oferecem cursos profissionalizantes e são prestadoras de serviços abrangidos por esta Lei.

(b)

Que realizam ações de caridade e assistências esporádicas, sem planejamento ou continuidade

(c)

Vinculadas ao governo federal, que prestam serviços exclusivamente de saúde pública.

(d)

Que atuam exclusivamente na área educacional, com foco em ensino superior, em especial a assistência estudantil.

(e)

Sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.