Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC512022

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Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.

(a)

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

(b)

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

(c)

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

(d)

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

(e)

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.