Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

(a)

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

(c)

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

(d)

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

(e)

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.