A Lei nº 14.785/2023 regula de forma abrangente aspectos relativos a pesquisa, registro, produção, uso, transporte, armazenagem, comercialização, importação, exportação, destino de resíduos e embalagens de produtos agroquímicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, com o intuito de modernizar a legislação anterior e atualizar procedimentos regulatórios.

Com base no exposto anteriormente, marque a alternativa que descreve corretamente a obrigação ou a regra prevista na nesta Lei.