Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512228

notificar erro

Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:

(a)

Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.

(b)

Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.

(c)

A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.

(d)

Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

(e)

É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.