Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512269

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A Lei Federal nº 8.560/1992 regula o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o reconhecimento, assinale a alternativa correta:

(a)

O reconhecimento é sempre revogável.

(b)

O reconhecimento somente pode ser feito por sentença judicial.

(c)

O reconhecimento é irrevogável e pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz.

(d)

O reconhecimento é sempre revogável, a qualquer tempo, sem formalidades, independente de sentença judicial.

(e)

O reconhecimento depende exclusivamente de escritura pública.