Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar:

(a)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário.

(b)

É legítima a não incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

(c)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário decorrente de testamento cerrado.

(d)

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

(e)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.