Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC512319

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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei 8.934/94 (Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Os vogais das juntas comerciais e os respectivos suplentes, atendidas as condições legais, serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

É vedado às juntas comerciais desconcentrar os seus serviços mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

(c)

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo.

(d)

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

(e)

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, atendidas as formalidades legais.