Com base na Lei Federal nº 10.169/2000 (Normas gerais de emolumentos) e na Lei Estadual nº 10.257/2023 (Normas específicas de emolumentos do Estado do Pará), analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece, como norma geral, que os Estados e o Distrito Federal têm a competência para fixar o valor dos emolumentos por meio de lei específica.

II. A Lei Estadual nº 10.257/2023 assegura a gratuidade dos emolumentos e de quaisquer acréscimos para o registro civil de nascimento e óbito, e para a primeira via da respectiva certidão.

III. Segundo a lei federal de normas gerais, nº 10.169/2000, a fixação dos emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro deve observar, entre outros fatores, o custeio e a remuneração adequada dos serviços prestados, bem como o caráter social desses serviços.

IV. A Lei nº 10.169/2000 veda expressamente a previsão de isenções, descontos ou reduções em quaisquer atos praticados, devendo todos os emolumentos serem cobrados em sua integralidade, exceto nos casos de gratuidade constitucionalmente previstos.


Assinale a alternativa correta.