Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(b)

Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.

(c)

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

(d)

A Lei n.8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

(e)

A Lei n.10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.