Questões de Concurso

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CENPROT.

(a)

Há um rol de serviços que a CENPROT é obrigada a disponibilizar, sendo exemplos: i) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; ii) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; iii) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

(b)

São da responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

(c)

As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

(d)

A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dá mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente pactuadas entre as partes.

(e)

A CENPROT e suas seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.