Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC512524

notificar erro

Considerando os termos do art.6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

(a)

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

(b)

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

(c)

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.

(d)

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

(e)

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.