Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Direito Digital
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é regulamentado de forma específica. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:
I. A comunicação de dados pessoais de um órgão público para uma empresa privada depende do consentimento do titular dos dados, salvo exceções previstas.
II. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que seja de interesse da administração pública.
III. A autoridade nacional pode solicitar que órgãos do Poder Público publiquem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
É correto o que se afirma em:
I. A comunicação de dados pessoais de um órgão público para uma empresa privada depende do consentimento do titular dos dados, salvo exceções previstas.
II. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que seja de interesse da administração pública.
III. A autoridade nacional pode solicitar que órgãos do Poder Público publiquem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
É correto o que se afirma em: