Questões de Concurso

Os Municípios, assim como os demais entes federativos, são regulamentados pela Constituição Federal, que estabelece normas gerais para sua gestão. A esse respeito, está correto o que se afirma em:

(a)

O Município é regido por lei orgânica de iniciativa da Assembleia Legislativa, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dois meses, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(b)

A Constituição não estabelece limites máximos para o subsídio dos vereadores, ficando tais valores sujeitos ao livre arbítrio de cada Câmara Municipal.

(c)

Inexiste, na Constituição, relação entre o limite máximo de vereadores e o número de habitantes do Município. Tal número é definido de acordo com as necessidades locais, por meio de lei complementar.

(d)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

(e)

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, enquanto os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais.