Questões de Concurso

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(a)

Exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art.34, da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro vai de 1º de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte.

(b)

Apesar de diversos esforços, ainda não foi aprovado um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) que consolidaria as contas nacionais e seria um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

(c)

Regime de caixa significa o registro das receitas públicas quando surge o respectivo fato gerador, independente da entrada do dinheiro; já o regime de competência registra a receita quando o dinheiro efetivamente tem entrada no caixa da organização.

(d)

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, controle, arrecadação, disponibilização, recolhimento e registro.

(e)

São princípios orçamentários o da unidade/totalidade, da universalidade, da anualidade/periodicidade, da exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência e o da não vinculação (ou não afetação) da receita tributária.