Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC513310

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Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:

(a)

Determinado pela autoridade que concedeu incentivos, benefícios ou financiamento, após deliberação formal de instância competente.

(b)

Imposto diretamente por autoridade ambiental superior, em casos de inércia dos órgãos locais, limitado a sanções de natureza exclusivamente financeira.

(c)

Previsto entre as penalidades cabíveis, podendo ser aplicado juntamente com a obrigação de reparar integralmente os danos, ainda que não haja comprovação de culpa.

(d)

Restringido apenas a casos de repetição específica da infração, quando aplicado em conjunto com multas no valor máximo permitido.