Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC513314

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A gestão das Unidades de Conservação prevê restrições específicas quanto à introdução de espécies não autóctones e condições para a realização de pesquisas científicas, cujas permissões variam de acordo com a categoria da unidade e instrumentos como o Plano de Manejo. Uma situação que atende integralmente às disposições legais é:

(a)

Introdução de espécies exóticas em Florestas Nacionais para fins de manejo experimental, sem previsão no Plano de Manejo, desde que autorizada por instituição de pesquisa credenciada.

(b)

Criação de animais domésticos em propriedades privadas localizadas dentro de Monumentos Naturais, independentemente de compatibilidade com a finalidade da unidade, se vinculada a atividade agropecuária preexistente.

(c)

Realização de pesquisa científica em Reserva Particular do Patrimônio Natural sem aprovação prévia, desde que não haja risco à sobrevivência de espécies protegidas.

(d)

Introdução de plantas não autóctones em Reserva Extrativista para apoio às atividades da unidade, prevista no regulamento e no Plano de Manejo, com autorização do órgão responsável.