Questões de Concurso

CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC513414

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Quanto à sistemática dos recursos repetitivos, assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas processuais civilistas brasileiras.

(a)

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto somente questão de direito material.

(b)

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

(c)

A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

(d)

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.