Questões de Concurso

Com base no art.7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.

(b)

É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

(c)

A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.

(d)

O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.