Questões de Concurso

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e estabelece um vínculo jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário, nos termos do CTN.

(b)

A obrigação acessória, por ter natureza penal, depende da existência de crédito tributário constituído para ser exigida do sujeito passivo.

(c)

A obrigação tributária principal se constitui exclusivamente por meio de lançamento de ofício, sendo vedada sua constituição por declaração ou homologação do contribuinte.

(d)

A obrigação tributária acessória, uma vez descumprida, converte-se automaticamente em obrigação principal, ainda que não haja previsão legal específica de penalidade.