Questões de Concurso

DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC513486

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O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

(a)

é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

(b)

a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.

(c)

o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

(d)

por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

(e)

em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.