Questões de Concurso

DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Direitos Humanos

FC513566

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece garantias fundamentais relacionadas ao direito à educação, reconhecendo-o como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para a efetiva participação em uma sociedade livre. Com base nesse instrumento, marque a opção correta.

(a)

O Pacto admite que a educação primária seja apenas estimulada pelos Estados Partes, mas não impõe a obrigatoriedade de sua gratuidade universal.

(b)

O documento estabelece que a educação de nível superior deve ser assegurada de forma gratuita e obrigatória a todos, independentemente de sua capacidade ou mérito acadêmico.

(c)

O texto prevê que a educação de base poderá ser oferecida apenas de forma complementar à educação primária, sem necessidade de políticas específicas para aqueles que não a concluíram.

(d)

O Pacto limita-se a prever a existência de escolas em nível primário, não exigindo medidas adicionais como bolsas de estudo ou melhorias nas condições do corpo docente.

(e)

O Pacto reconhece que a educação secundária, em suas diferentes formas, inclusive a técnica e profissional, deve ser generalizada e tornar-se progressivamente acessível a todos, principalmente mediante a implementação gradual da gratuidade do ensino.