Questões de Concurso

A Lei nº 12.401/2011 redefiniu parâmetros essenciais da assistência terapêutica no SUS, especialmente ao estruturar critérios técnicos e administrativos para a dispensação de medicamentos, a elaboração de protocolos clínicos e a incorporação de tecnologias em saúde.
À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

(a)

a assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes das tabelas do gestor federal, realizados no território nacional por serviços próprios, conveniados ou contratados.

(b)

na ausência de protocolo clínico, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos será federal, não havendo pactuação com estados ou municípios.

(c)

a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS deve considerar evidências científicas apenas sobre eficácia e segurança, sendo dispensada a avaliação econômica comparativa.

(d)

o SUS poderá ressarcir procedimentos experimentais desde que haja parecer favorável do Ministério da Saúde e demanda judicial devidamente fundamentada.

(e)

a dispensação de medicamentos sem registro na ANVISA poderá ocorrer apenas em situações emergenciais, desde que autorizada pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo gestor estadual.