Questões de Concurso

As empresas estatais constituem entidades integrantes da Administração Pública Indireta que exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Sua criação está condicionada à autorização legal específica, conforme o art.37, XIX, da Constituição Federal, e devem obedecer aos princípios da administração pública, inclusive aqueles previstos no art.173, §1º, que regulam a atuação do Estado no domínio econômico. Dentro desse conjunto, destacam-se duas espécies centrais: empresas públicas e sociedades de economia mista, ambas reguladas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como pelo regime jurídico próprio aplicável às pessoas jurídicas privadas, observadas adaptações decorrentes do interesse público.
A empresa pública caracteriza-se por:

(a)

possuir capital exclusivamente público e poder adotar qualquer forma jurídica admitida em direito, integrando a Administração Indireta como pessoa jurídica de direito privado destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.

(b)

ter capital majoritariamente público, organização obrigatória como sociedade anônima e permitir participação privada deliberativa em seu conselho de administração.

(c)

exigir composição de capital híbrido, com ações ordinárias e preferenciais distribuídas entre o Estado e particulares, e atuar exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais.

(d)

ser organizada unicamente sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com obrigatoriedade de negociação de ações em bolsa de valores.

(e)

configurar entidade com personalidade jurídica de direito público, submetida integralmente ao regime jurídico administrativo, inclusive quanto ao regime de pessoal estatutário.