Questões de Concurso

A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

(a)

A qualificação da entidade como organização social ocorre mediante ato do Congresso Nacional e exige que a composição do conselho de administração seja formada exclusivamente por membros da sociedade civil, vedada a participação de representantes estatais para não comprometer a autonomia administrativa.

(b)

O contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social transfere a titularidade da atividade pública executada e o patrimônio público afetado ao serviço, exigindo apenas homologação da autoridade supervisora, independentemente de aprovação pelo conselho de administração da entidade.

(c)

Entre os requisitos específicos para qualificação, a Lei determina que a entidade comprove previsão estatutária de natureza lucrativa, devendo reinvestir apenas parcela de seus excedentes financeiros em suas atividades finalísticas, desde que autorizada pelo conselho fiscal.

(d)

O processo de qualificação exige que o estatuto da entidade preveja órgão colegiado superior composto por representantes do Poder Público e membros da comunidade de notória capacidade profissional, além da obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

(e)

A execução do contrato de gestão é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, que exerce controle direto e permanente sobre as atividades internas da organização social, estando dispensada a análise periódica por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora.