Questões de Concurso

A Lei nº 14.184/2002 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, estruturando garantias aos administrados, deveres, princípios, critérios de interpretação, direitos processuais e regras de instrução, comunicação e decisão.
Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A ausência de resposta do interessado à intimação configura presunção de veracidade dos fatos alegados pela Administração, permitindo decisão automática contra ele, independentemente de instrução complementar.

(b)

A Administração deve recusar requerimento inicial que não contenha todos os elementos formais exigidos pela Lei, cabendo ao interessado reapresentá-lo completo, não havendo dever do servidor de orientar sobre eventuais falhas.

(c)

A Administração Pública deve interpretar a norma administrativa de forma a garantir o atendimento ao fim público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, ampla defesa, contraditório e transparência.

(d)

O interessado tem direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado em todas as fases do processo administrativo, exceto quando se tratar de processo disciplinar instaurado contra servidor estável.

(e)

O reconhecimento de firma é exigido em todos os documentos juntados ao processo administrativo, salvo quando a autoridade expressamente dispensar essa formalidade, devido ao princípio da veracidade documental.