Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

(a)

No controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.

(b)

O controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

(c)

A atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.

(d)

No controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

(e)

A ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.