Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

(a)

A anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.

(b)

O princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.

(c)

A imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.

(d)

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.

(e)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.