Questões de Concurso

O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

(a)

a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, submetida à aprovação prévia do Senado Federal, representa mecanismo de freio e contrapeso que combina competências executivas e legislativas no processo de composição do Judiciário.

(b)

a sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso Nacional, quando exorbitem do poder regulamentar, constitui instrumento típico de controle legislativo sobre o Judiciário, exercido sem necessidade de provocação.

(c)

a possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, configura controle legislativo sobre o Executivo, pois a aprovação automática do Congresso Nacional funciona como mecanismo de limitação política.

(d)

o julgamento do Presidente da República por crime comum é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, que exerce controle jurisdicional sobre o Chefe do Executivo, declarando-o culpado ou inocente.

(e)

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União é considerado mecanismo de freio do Judiciário sobre o Executivo, pois suas decisões vinculam a administração pública e têm força equivalente às decisões judiciais definitivas.