Questões de Concurso

Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC514091

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A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

(a)

dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

(b)

cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.

(c)

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional

(d)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.