Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) estabelece princípios constitucionais fundamentais que orientam sua aplicação e interpretação.
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
Considerando tais princípios, não consta como norteador do referido Plano Diretor:
