Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Agente de Saúde Pública
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente de Saúde Pública

Disciplina: Direito Tributário

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Quanto à legislação tributária, responda:

(a)

A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.

(b)

tem como características a generalidade e abstração.

(c)

não abrangem decretos e normas complementares.

(d)

não abrange as medidas provisórias.