Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Agente de Saúde Pública
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente de Saúde Pública

Disciplina: Direito Tributário

FC514182

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Quanto à Administração Tributária, responda:

(a)

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

(b)

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(c)

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(d)

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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