A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas relativas às construções no território municipal. Ademais, no mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ: