Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC514293

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O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

(a)

São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função gratificada.

(b)

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

(c)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

(d)

As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.