Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC514297

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Além de outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao Município é vedado, EXCETO:

(a)

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

(b)

Subvencionar ou auxiliar qualquer propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público, quer seja através da imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante, cartazes ou outro veículo de comunicação.

(c)

Incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros.

(d)

Recusar fé aos documentos públicos.