Questões de Concurso

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) fundamenta-se na articulação intersetorial e na participação da sociedade civil como elementos essenciais para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Em face da complexidade dos determinantes da insegurança alimentar e nutricional, e da necessidade de ações coordenadas em diferentes esferas, o instrumento de governança e gestão que representa a estratégia mais abrangente e estruturante para a operacionalização integrada e democrática desse eixo fundamental da PNSAN é:

(a)

O estabelecimento de um sistema nacional de monitoramento e avaliação da SAN, com indicadores definidos em conjunto por representantes governamentais e da sociedade civil, e com a divulgação pública dos resultados para orientar a formulação e a implementação de políticas públicas.

(b)

A instituição e o fortalecimento de Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAs) em diferentes níveis de governo, com composição paritária entre representantes governamentais de diversas áreas (saúde, educação, agricultura, assistência social, etc.) e da sociedade civil organizada, com poder deliberativo e consultivo na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas e programas de SAN.

(c)

A criação de plataformas digitais de participação social para a consulta pública sobre temas relacionados à SAN, e para o monitoramento cidadão da implementação de programas específicos, com mecanismos de feedback e incorporação das contribuições da sociedade civil nas decisões governamentais.

(d)

A formalização de acordos de cooperação técnica entre diferentes ministérios e secretarias de governo, com a definição de responsabilidades e metas intersetoriais para a implementação de ações específicas de SAN, monitorados por um comitê gestor com participação de representantes da sociedade civil em caráter consultivo.