Questões de Concurso

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como uma política fundamental para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), especialmente em face das complexas dinâmicas de vulnerabilidade social nos centros urbanos. Considerando o Decreto n.º 11.822/2023, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, a intervenção, implementada no âmbito do SUAS, que evidencia maior sinergia com os objetivos multifacetados dessa estratégia para a promoção do DHAA em áreas urbanas, transcendendo a mera assistência alimentar imediata, é:

(a)

A implementação de um programa de distribuição regular de suplementos nutricionais padronizados, para famílias em situação de vulnerabilidade identificadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRASs), com base em critérios de renda per capita, visando à correção de deficiências nutricionais específicas sem a análise dos hábitos alimentares ou do acesso a alimentos culturalmente adequados.

(b)

O desenvolvimento de projetos de geração de renda e economia solidária, integrados aos serviços de Proteção Social Especial (PSE) de média complexidade, que envolvam a produção, o processamento e a comercialização de alimentos saudáveis em circuitos curtos, com a participação ativa das famílias atendidas, visando ao fortalecimento da autonomia e à melhoria do acesso a alimentos adequados.

(c)

O estabelecimento de parcerias com supermercados e redes de distribuição para o encaminhamento facilitado de famílias cadastradas no CadÚnico para programas de desconto na aquisição de alimentos básicos, sem a implementação de ações complementares de educação alimentar ou de apoio à organização comunitária para o acesso a alimentos saudáveis.

(d)

A articulação com programas de habitação social e regularização fundiária para a criação de hortas urbanas comunitárias em áreas de interesse social, combinada com oficinas sobre produção agroecológica e educação alimentar e nutricional, integradas aos serviços de Proteção Social Básica, visando à promoção do acesso a alimentos saudáveis, geração de renda e fortalecimento do tecido social.