Questões de Concurso

No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

(a)

Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o encerramento do exercício financeiro.

(b)

As despesas inscritas em restos a pagar processados não podem ser canceladas, ainda que se verifique a inexistência da obrigação após o encerramento do exercício.

(c)

Restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram liquidadas, mas cujo pagamento foi postergado para o exercício seguinte.

(d)

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira do ente público, uma vez que decorre automaticamente do empenho realizado no exercício.

(e)

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, classificando-se em processados, quando liquidadas, e não processados, quando ainda não liquidadas.