Questões de Concurso

Prefeitura de Agudo - RS

Concurso: Prefeitura de Agudo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Não definido

notificar erro

Segundo o art.23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá

(a)

apenas quando houver reincidência.

(b)

em qualquer infração administrativa.

(c)

quando a infração exigir pronta ação da autoridade para proteção da saúde, segurança ou sossego públicos.

(d)

somente após intimação prévia do infrator.

(e)

somente mediante decisão judicial.