Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Biólogo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Direito Ambiental

FC515687

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Constituem crimes contra a fauna, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais instituída pela Lei 9.605/1998:

(a)

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

(b)

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes de animais silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

(c)

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

(d)

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.