Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC515904

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(c)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.