Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

(b)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

(c)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(d)

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

(e)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.