Questões de Concurso

Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

(a)

a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.

(b)

em um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.

(c)

nenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.

(d)

a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.

(e)

não é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.