Questões de Concurso

PC-RS

Concurso: PC-RS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC516868

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Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.

(a)

O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.

(b)

A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.

(c)

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.

(d)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(e)

Não é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.