Questões de Concurso

Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Professor de Educação Física
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Professor de Educação Física

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC517189

notificar erro

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:

(a)

Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.

(b)

Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.

(c)

Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.

(d)

Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.

(e)

Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.