Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os servidores públicos, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídio.

(b)

As verbas remuneratórias e indenizatórias estão sujeitas ao teto constitucional de remuneração.

(c)

É autorizada a acumulação de até 2 (dois) cargos públicos de natureza técnica, desde que haja a compatibilidade de horários.

(d)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(e)

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo em caso de negociação ou acordo coletivo.