Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

FC517543

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Considerando os dispositivos da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental

(a)

é um instrumento obrigatório a ser instituído pelo proprietário de imóvel rural como forma de compensar a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, conforme diretrizes da compensação ambiental previstas no SISNAMA.

(b)

pode ser instituída voluntariamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais, sem que isso implique a transferência de titularidade do bem.

(c)

impede, após seu registro, a continuidade de qualquer atividade produtiva na área delimitada, mesmo que compatível com a conservação dos recursos naturais.

(d)

tem prazo máximo de 30 anos, não podendo ser estabelecida por tempo indeterminado, conforme o limite legal na referida lei.

(e)

deve ser exclusivamente instituída em áreas definidas previamente como de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, podendo ser expandida em seus limites.